O que é o Robinson-Patman Act?
O Robinson-Patman Act é uma lei federal dos Estados Unidos que foi aprovada em 1936 para ajudar a promover a concorrência justa. Esta lei foi projetada para proteger os pequenos varejistas de descontos comerciais desiguais concedidos a grandes varejistas e outras grandes entidades.
Principais disposições da Lei Robinson-Patman
A Lei Robinson-Patman tem três principais disposições:
- Proíbe os fabricantes de produtos de oferecer descontos comerciais desiguais a varejistas diferentes.
- Proíbe os fabricantes de produtos de oferecer descontos comerciais maiores para varejistas com grandes compras.
- Proíbe os fabricantes de produtos de oferecer descontos comerciais a grupos de varejistas especiais.
Como a Lei Robinson–Patman é aplicada?
A Lei Robinson–Patman é aplicada pelo Departamento de Justiça e pela Comissão Federal de Comércio para monitorar as práticas comerciais dos fabricantes de produtos e dos varejistas.
O Departamento de Justiça e a Comissão Federal de Comércio também podem tomar medidas contra os fabricantes de produtos que violam a Lei Robinson–Patman. Essas medidas incluem multas e a proibição de práticas comerciais desleais ou discriminatórias.
Exemplos de violação da Lei Robinson-Patman
Alguns exemplos de violação da Lei Robinson-Patman incluem:
- Oferecer descontos comerciais desiguais a varejistas diferentes.
- Oferecer descontos comerciais maiores para varejistas com grandes compras.
- Oferecer descontos comerciais a grupos de varejistas especiais.
- Fazer acordos de preços com outros varejistas.
- Dar aos varejistas incentivos para vender produtos de sua marca.
A Lei Robinson–Patman foi criada para ajudar a manter a concorrência justa e equilibrada nos mercados. Embora a lei seja muitas vezes considerada controversa, ela ainda é rigorosamente aplicada e deve ser seguida por todos os fabricantes de produtos e varejistas.
Referências
- Robinson-Patman Act, Wikipedia.
- Robinson-Patman Act, Investopedia.