A Lei de Preços de Bens de Consumo de 1975
A Lei de Preços de Bens de Consumo de 1975 (CPA) foi uma lei que determinou a regulação do preço de bens de consumo para proteger os consumidores e garantir preços justos. Esta lei foi aprovada pela Assembleia da República, tornando-se lei em 1975.
Objectivos da CPA
A CPA foi criada com o objectivo de aumentar a protecção dos direitos dos consumidores e garantir que o preço dos bens de consumo se mantinha acessível a toda a população. Esta lei especificou a forma como os preços dos bens de consumo deveriam ser fixados.
O que foi regulamentado pela CPA
A CPA regulou vários aspectos do preço dos bens de consumo, incluindo:
- Preços máximos: estabeleceu preços máximos para bens de consumo como alimentos, medicamentos, combustível e outros bens essenciais.
- Proteção de preços: estabeleceu mecanismos para proteger os preços dos bens de consumo contra a manipulação de preços abusivos.
- Informação sobre preços: exigiu que todos os estabelecimentos comerciais listassem os preços dos bens de consumo de forma clara e visível.
Impacto da CPA
A CPA teve um grande impacto na vida dos portugueses, garantindo aos consumidores preços justos e acessíveis. Esta lei também contribuiu para a estabilidade do mercado e impediu a manipulação de preços abusivos.
O futuro da CPA
A CPA continua a ser aplicada em Portugal e tem sido actualizada para se adaptar às necessidades do mercado e às novas tecnologias. A CPA continua a ser um importante mecanismo de protecção dos direitos dos consumidores e contribui para a estabilidade do mercado.
Referências
[1] Lei de Preços de Bens de Consumo de 1975 [2] Economia de Portugal