1992 Copyright Amendments Act

Lei de Alterações dos Direitos de Autor de 1992

A Lei de Alterações dos Direitos de Autor de 1992 (em inglês: Copyright Amendments Act of 1992) foi uma legislação aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e assinada pelo Presidente George H. W. Bush a 29 de outubro de 1992.

O objectivo desta lei foi alterar a Lei de Direitos de Autor de 1976 Expandindo a protecção de direitos de autor para incluir a protecção de obras digitais, como software, música digital e outras obras audiovisuais.

A lei também alterou a definição de “obra derivada” para incluir adaptações, traduções e outras alterações de obras originais, bem como a duração dos direitos de autor, estendendo-os para o autor e seus herdeiros.

Além disso, a lei de 1992 introduziu a figura do “Agente de Direitos de Autor” para ajudar os autores a gerenciar seus direitos de autor e garantir que seus direitos sejam protegidos.

Exemplos de Casos de Uso

A Lei de Alterações dos Direitos de Autor de 1992 tem sido utilizada para defender os direitos de autor em diversos casos, incluindo:

  • Uma empresa de software processou outra por violar seus direitos sobre um software específico.
  • Uma banda processou outra por utilizar partes significativas de suas músicas sem consentimento.
  • Um artista processou uma empresa de publicidade por usar sua arte sem a devida licença.

Estes são apenas alguns exemplos de como a Lei de Alterações dos Direitos de Autor de 1992 tem sido utilizada para proteger os direitos de autor, e como ela foi crucial para a protecção dos direitos de autor no mundo digital.

Referências