O Acto de 1914 da Comissão Federal de Comércio
O Acto de 1914 da Comissão Federal de Comércio (FTC, sigla em inglês) foi criado em 15 de setembro de 1914 para regular o comércio nos Estados Unidos. O FTC foi criado como uma agência independente do governo federal, com o objetivo de proteger os consumidores dos abusos do comércio e garantir a livre concorrência. O FTC tem o poder de proibir as práticas comerciais enganosas e anti-competitivas, bem como regulamentar as práticas das empresas.
O FTC também tem o poder de supervisionar a publicidade comercial para garantir que as informações fornecidas sejam precisas. O FTC pode emitir ordens de cessação e desistência para proibir as práticas abusivas, enquanto também pode impor multas a empresas que não cumpram as leis federais.
As principais áreas de atuação do FTC são:
- Publicidade enganosa e abusiva
- Práticas de negócios anti-competitivas
- Fusões e aquisições anti-competitivas
- Fraude de consumidor
- Violações da Lei de Proteção de Dados
O FTC tem o poder de emitir ordens de cessação e desistência quando uma empresa viola as leis federais. Estas ordens podem exigir que a empresa pare todas as práticas enganosas ou anti-competitivas, bem como impor multas ou outras punições civis. O FTC também tem o poder de processar empresas por violação das leis federais.
Alguns exemplos de casos de violação das leis federais processados pelo FTC incluem a Apple Inc. (em 2012, a FTC processou a Apple por violar as leis federais sobre a publicidade enganosa de aplicativos para crianças) e Facebook Inc. (em 2019, a FTC processou o Facebook por violar a Lei de Proteção de Dados).
O FTC também tem a responsabilidade de supervisionar o cumprimento das leis federais que regulam o comércio. Por exemplo, o FTC supervisiona a Convenção de Proteção de Dados, a Lei de Proteção de Dados de Consumidores e a Lei de Proteção de Dados de Empresas.
O FTC também pode realizar investigações sobre as práticas comerciais de empresas. Estas investigações podem resultar em ações judiciais contra as empresas. Por exemplo, em 2019, o FTC realizou investigações sobre a Google LLC por supostamente violar as leis federais sobre práticas anti-competitivas.
O FTC também tem o poder de emitir documentos de orientação sobre as leis federais que regulam o comércio. Estes documentos ajudam as empresas a entender melhor as leis federais e evitar violações.
O Acto de 1914 da Comissão Federal de Comércio continua a desempenhar um papel importante na regulamentação do comércio nos Estados Unidos. O FTC está empenhado em proteger os direitos dos consumidores e garantir que as empresas cumpram as leis federais.